Browsing by Keyword "Autoridade policial"
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A confecção do termo circunstanciado de ocorrência pela polícia militar de minas gerais: análise dos aspectos jurídico, institucional e social
(2014)A atual dinâmica da criminalidade, multifacetária e complexa, impõe revisões sistemáticas e evoluídas na conduta operacional e processual dos órgãos responsáveis pela persecução criminal e jurisdição penal. Nesse contexto, ... -
A (In) aplicabilidade do princípio da insignificância pela autoridade policial no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante
(2017)Este trabalho tem por objetivo verificar a possibilidade da autoridade policial reconhecer o princípio da insignificância no momento em que lhe é apresentado o agente preso por infração bagatelar, deixando de lavrar o auto ... -
Polícia Militar de Santa Catarina e termo circunstanciado: a problemática da competência para sua lavratura
(2017)O Termo Circunstanciado está previsto no artigo 69 da Lei nº 9.099/95, o qual é confeccionado pela "Autoridade Policial" que tomar conhecimento da ocorrência. A problemática da pesquisa reside em verificar se a Polícia ...