• (IN) Aplicabilidade do arrependimento posterior nos crimes militares 

      Reuter Filho, Flávio Leonardo (2017)
      O arrependimento posterior é previsto no artigo 16 do Código Penal na parte geral, no qual tem o condão de diminuir a pena do réu de um a 2/3, uma vez que é causa especial de diminuição pena. Sendo assim para ser beneficiário ...

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