Browsing by Keyword "Crédito tributário"
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Efeitos jurídicos decorrentes da aplicação da súmula vinculante de nº 8
(2009)O principal objetivo deste trabalho consiste em verificar, por meio de pesquisa exploratória em acervo bibliográfico, jurisprudências dos tribunais superiores sobre o tema, legislações e publicações legais, quais os efeitos ... -
O pagamento dos créditos tributários na lei n. 11.101/05 e a (não) recepção pela constituição da república de 1988 do artigo 187, parágrafo único, do código tributário nacional
(2010)No presente trabalho estuda-se, através do método de pesquisa dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica, o pagamento dos créditos tributários na lei n. 11.101 de 2005, que tem por escopo regular a falência e as ...