Browsing by Keyword "Crédito tributário"
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Análise da Transação em Matéria Tributária e sua Concretização no Cenário Jurídico Brasileiro no Âmbito da Fazenda Pública ante a Lei nº 13.988/2020
(2020)O presente trabalho tem como objetivo analisar os principais aspectos em relação à aplicação da transação tributária prevista, no artigo 171 do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), com enfoque na legislação da ... -
Efeitos jurídicos decorrentes da aplicação da súmula vinculante de nº 8
(2009)O principal objetivo deste trabalho consiste em verificar, por meio de pesquisa exploratória em acervo bibliográfico, jurisprudências dos tribunais superiores sobre o tema, legislações e publicações legais, quais os efeitos ... -
A (im) possibilidade da suspensão da execução fiscal do processo de recupereração judicial
(2020)Este estudo visa analisar a legislação que regulamenta o processo falimentar brasileiro, com enfoque no instituto da recuperação judicial. Aborda-se o conceito de empresário e sociedade empresarial, expõe o conceito de ... -
O pagamento dos créditos tributários na lei n. 11.101/05 e a (não) recepção pela constituição da república de 1988 do artigo 187, parágrafo único, do código tributário nacional
(2010)No presente trabalho estuda-se, através do método de pesquisa dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica, o pagamento dos créditos tributários na lei n. 11.101 de 2005, que tem por escopo regular a falência e as ...