• A interpretação de Lei n. 6.683/79 (Lei de Anistia) 

      Rigoni, Joana Baptista (2013)
      O presente estudo aborda o tema da interpretação da Lei n. 6.683/79 (Lei de Anistia) e trata sobre a inexistência de concessão de anistia aos crimes cometidos pelos agentes do Estado. O objetivo é analisar a interpretação ...

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