Browsing by Keyword "Cumprimento de sentença"
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A incidência dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em obrigação de pequeno valor
(2018)O presente artigo tem por objetivo demonstrar a incidência dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública de montante definido como de pequeno valor e na hipótese de pagamento dentro do ... -
As medidas para assegurar o cumprimento da ordem judicial nas ações de prestações pecuniárias e seus limites
(2018)O presente artigo tem como objetivo apresentar as medidas judiciais cabíveis para assegurar o seu cumprimento nas ações de prestações pecuniárias, bem como delinear os limites de sua aplicação. Para tanto, será abordado a ...