• O estatuto do desarmamento e o direito à autodefesa 

      Ferreira, Alex Maurino (2010)
      O presente trabalho monográfico, requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL trata da Lei Federal no 10.826 de 22 de dezembro de 2003, mais conhecida como ...

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