• Art. 47 da lei 11.343/2006: abrangência material 

      Amorim, Rômulo Haberbeck de Oliveira (2014)
      A política pública constitui instrumento do Estado dirigido ao gerenciamento da vida em sociedade e possui atuação nos Três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. A política criminal é um mecanismo voltado a lidar ...

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