• Eficácia da multa por descumprimento do dever de visitas 

      Souza, Luiz Felipe (2020)
      OBJETIVO: O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar a possibilidade e eficácia da aplicação da multa ao genitor por descumprimento imotivado do dever visita. MÉTODO: A pesquisa proposta para o ...

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