• (In)constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal 

      Livramento, Laís Corrêa do (2020)
      O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar a constitucionalidade e a aplicação do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, analisam-se, primeiramente, os princípios ...

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