Browsing by Keyword "Execuções fiscais"
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Incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais: análise de sua aplicabilidade nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica fundada no código civil
(2019)Com o advento do Novo Código de Processo Civil (CPC), exsurgiram novas ferramentas processuais para reger o ordenamento jurídico. A nova norma processual trouxe como novidade o incidente de desconsideração da personalidade ...