Browsing by Keyword "Federalismo"
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O federalismo brasileiro: um estudo sobre a (in)viabilidade financeira dos Estados e Municípios no atual pacto federativo
(2020)Em um modelo federativo de Estado, é imperioso que as estruturas de poder devem estar descentralizadas, com as competências repartidas entre os Entes-membros da federação, dotados de autonomia de atuação dentro de sua ... -
Harmonização das alíquotas de ICMS frente ao princípio do federalismo
(2013)O presente trabalho versa sobre a harmonização das alíquotas de ICMS sob o prisma da recente Resolução nº 13 do Senado Federal, que harmonizou as alíquotas de importação de ICMS a 4%, tendo em vista o princípio constitucional ... -
O imposto sobre bens e serviços na proposta de emenda constitucional n. 45/2019: impactos no Sistema Tributário Nacional
(2019)O presente trabalho monográfico visa analisar o atual Sistema Tributário Nacional brasileiro e identificar os possíveis impactos no caso de eventual instituição do Imposto sobre Bens e Serviços, constante na Proposta de ... -
O pagamento dos créditos tributários na lei n. 11.101/05 e a (não) recepção pela constituição da república de 1988 do artigo 187, parágrafo único, do código tributário nacional
(2010)No presente trabalho estuda-se, através do método de pesquisa dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica, o pagamento dos créditos tributários na lei n. 11.101 de 2005, que tem por escopo regular a falência e as ...