• Legalidade e capacidade contributiva 

      Pessoa, Sara de Araujo (2015)
      Esta monografia visa a identificar a aplicação do princípio da capacidade contributiva na apuração do IPTU no município de Araranguá ¿ SC nos exercícios de 2014 e 2015. Por meio da pesquisa exploratória e bibliográfica ...
    • A progressividade do iptu e a função social da propriedade urbana 

      Machado, Guilherme Coelho (2009)
      A presente monografia, requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL - tem como enfoque a progressividade do imposto predial territorial urbano (IPTU), com ...

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