Browsing by Keyword "Inconstitucionalidade"
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Análise da inconstitucionalidade do artigo 305 do código de trânsito brasileiro
(2011)O Estado, detentor do poder dever de punir, não pode a qualquer pretexto utilizar dessa presunção sem levar em conta a observância aos direitos e princípios fundamentais inerentes ao processo ou investigação criminal. ... -
A constitucionalidade do veto presidencial ao artigo 2° da lei n° 13.491/17
(2019)O Direito Penal Militar é um estranho à maioria dos operadores do direito, fato esse devido a uma série de fatores que envolvem, desde políticas estatais até a falta de interesse Universitário por esse ramo do direito. ... -
Da inconstitucionalidade da imposição do regime legal de separação de bens aos maiores de 70 anos
(2018)A Constituição Federal de 1988 é soberana e orienta todo o ordenamento jurídico Brasileiro, seja na criação ou na aplicação das normas. Logo, as leis hierarquicamente inferiores devem respeitar os princípios e as diretrizes ... -
Depósito recursal à luz do princípio da ampla defesa
(2020)O presente trabalho monográfico busca analisar o instituto do depósito recursal à luz do princípio da ampla defesa. Sendo assim, tem como objetivo geral analisar se o depósito recursal fere ou não o princípio constitucional ... -
Estudo de caso sobre a redução da maioridade penal no Brasil
(2013)Diante dos crescentes índices de criminalidade que vêm imperando no Brasil, a Redução da Maioridade Penal é considerada, por muitos, uma alternativa eficiente para combater a criminalidade. Tais fatos nos levam a uma ... -
A (im)possibilidade de declaração de inconstitucionalidade superveniente de normas constitucionais originárias face ao "absolutismo" do poder constituinte genuíno
(2018)Preliminarmente, cumpre salientar que o presente trabalho versou sobre um assunto de extremo dissenso e complexidade doutrinária. É, pois, necessário também justificar que tais divergências transitaram não só pelo cenário ... -
A (in) constitucionalidade da garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva
(2017)O presente trabalho monográfico tem por objetivo geral estudar a garantia da ordem pública como fundamento para a decretação da prisão preventiva, pois apesar de não existir um conceito legal do termo, trata-se de uma ... -
A (in) constitucionalidade da inclusão do serviço de processamento de dados na LC n. 116/2003
(2018)O presente trabalho propõe-se a verificar a (in) constitucionalidade da incidência tributária do Imposto sobre Serviços (ISS) acerca do serviço de processamento de dados inserido na Lei Complementar n. 116/2003 em 30 de ... -
A (in) constitucionalidade do artigo 1.841 do Código Civil, frente ao tratamento diferenciado dado aos irmãos bilaterais e unilaterais na sucessão legítima de herdeiros colaterais
(2018)O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar os posicionamentos doutrinários pertinentes à abordagem do artigo 1.841 do Código Civil, quando diferencia os irmãos unilaterais dos bilaterais, por consequência ... -
A (in) constitucionalidade do instituto da reincidência criminal e a exclusão social pelo labelling approach no Brasil
(2019)A presente monografia tem como objetivo o estudo da constitucionalidade ou não da reincidência criminal. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, pois antes de aprofundar-se na recepcionalidade ou não da reincidência ... -
A (in) constitucionalidade do parágrafo único do artigo 25 do Código Penal
(2020)O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo principal estudar o parágrafo único do artigo 25 do Código Penal, o qual foi recentemente incluso pela Lei Federal nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, mais ... -
A (in) constitucionalidade do § 2º do art. 310 do CPP Lei nº 13.964/2019
(2020)O Pacotte Anti-Crime, nascido a partir da Lei. 13.964/2019 trouxe uma série de inovações para o nosso ordenamento jurídico. A presente monografia teve como objetivo principal chamar atenção para uma destas inovações, que ... -
A (in)constitucionalidade cometida pelo Estado na imposição do regime de separação total de bens às pessoas maiores de setenta anos
(2019)O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por título a Inconstitucionalidade cometida pelo estado na imposição do regime de separação obrigatória de bens às pessoas maiores de 70 anos. O inciso II do artigo 1.641 do ... -
A (in)constitucionalidade da taxa de fiscalização do serviço de transporte intermunicipal de passageiros instituída pela Lei nº 17.221/2017 do Estado de Santa Catarina
(2020)O presente estudo tem por objetivo verificar a (in)constitucionalidade da Lei Estadual nº 17.221/2017 que instituiu a Taxa de Fiscalização do Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT). Para isso, foram ... -
(IN)constitucionalidade do art. 305 do código de trânsito brasileiro
(2018)No trabalho intitulado “(in) constitucionalidade do art. 305 do código de trânsito brasileiro”, buscou-se analisar a suposta constitucionalidade e eficácia do crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito. Foram ... -
Inconstitucionalidade da aplicação de medida sub-rogátoria aplicada pelo magistrado sob o prisma do direito de liberdade do devedor
(2017)O presente estudo tem como objetivo primordial analisar a decisão do magistrado sobre o prisma do direito de liberdade, desde o momento em que o devedor se ausenta da obrigação de quitar a dívida auferida e tem suspendida ... -
A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais do PIS/PASEP e da COFINS
(2020)A legislação tributária brasileira regulariza a matéria concernente a tributos. O conceito de tributos abrange formas tributárias distintas que divergem quanto às funções, aplicabilidade e normas, além de serem devidas a ... -
A inconstitucionalidade da vedação a escolha de regime de bens para maiores de 70 anos
(2018)O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar os princípios constitucionais relacionando com o direito de escolha de regime de bens para maiores de 70 anos vedado no inciso II, artigo 1641 do Código Civil. ... -
Posicionamentos quanto à alegação de inconstitucionalidade do estatuto geral das guardas municipais: Lei 13.022/2014.
(2020)Esta monografia tem o objetivo de analisar os posicionamentos quanto à alegação de inconstitucionalidade do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022/14. Para tanto será observada a redação do art. 144 caput, ... -
Prisão especial para diplomados antes da condenação definitiva: a (in) constitucionalidade ante o princípio da isonomia
(2019)O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar se a prisão especial para diplomados fere o princípio da isonomia previsto no art. 5º da Constituição Federal. Para tanto quanto ao nível foi aplicado mo método ...