Browsing by Keyword "Juizados especiais criminais"
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Análise constitucional da transação penal nos juizados especiais criminais
(2010)O presente trabalho monográfico possui como objetivo principal a análise de aspectos críticos a respeito da transação penal instituída pela Lei nº 9.099/95, verificando divergências doutrinárias e jurisprudenciais referentes ... -
Conciliação nas delegacias de polícia: possibilidade de implementação do núcleo especial criminal na central de plantão policial da polícia judiciária de Tubarão/SC
(2018)A Lei nº 9.099/95 foi criada com a finalidade de dar mais celeridade aos processos judiciais, no entanto, na área criminal há um elevado número de processos a serem julgados, causando, assim, uma morosidade excessiva na ... -
Inconstitucionalidade do termo circunstanciado lavrado pela Polícia Militar no estado de Santa Catarina
(2015)O presente trabalho objetiva analisar a inconstitucionalidade do Termo Circunstanciado lavrado pela Polícia Militar no Estado de Santa Catarina, atividade autorizada pelo Decreto Estadual 660/07. Apesar de nossa Carta Magna ... -
Lavratura do termo circunstanciado pela Polícia Militar de Santa Catarina sob a ótica do princípio da celeridade
(2013)O presente estudo monográfico possui como objetivo geral analisar a lavratura do Termo Circunstanciado pela Polícia Militar de Santa Catarina quanto à eficiência do serviço policial executado perante a sociedade, sob a ... -
O termo circunstanciado realizado pela Polícia Militar de Santa Catarina e os critérios orientadores do juizado especial criminal
(2009)Com o advento da Lei n.º 9.099/95 que criou o Juizado Especial Criminal, adotou-se uma mudança de estratégia processual, objetivando agilizar e desburocratizar a prestação jurisdicional quando da incidência das infrações ...