• A indisponibilidade de 50% da herança quando há herdeiros necessários 

      Nunis, Dámaris Martins (2019)
      Esta monografia tem o objetivo de analisar sobre a necessidade da regra de indisponibilidade de 50% do patrimônio quando há herdeiros necessários, bem como a possibilidade de sua extinção no futuro. Como procedimentos ...
    • O pagamento de fiança como adiantamento de legitima 

      Souza, Boris Ceolin de (2018)
      O adiantamento de legítima, ou seja, a doação realizada pelo ascendente em favor de um descendente (herdeiro necessário) é muito comum no dia a dia. O pagamento de fiança, para quitação de dívida, é um tipo de adiantamento ...

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