Browsing by Keyword "Legalidade"
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ANÁLISE DA LEGALIDADE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO NOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E NAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
(2017)O presente estudo visa sanar uma dúvida recorrente na sociedade atualmente: a invasão de domicílio nos crimes de menor potencial ofensivo e nas contravenções penais é legal? Esse questionamento surge com base no princípio ... -
As audiências de custódia no sistema penal brasileiro
(2020)Este trabalho trata das audiências de custódia no sistema penal brasileiro. O objetivo geral foi analisar se as audiências de custódia realmente se prestam à salvaguarda dos direitos constitucionais sensíveis inerentes ao ... -
Fornecimento pelo estado de medicamentos não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) frente aos direitos fundamentais vida e saúde
(2018)O presente trabalho monográfico teve por objetivo geral analisar ser ou não dever do Estado garantir o fornecimento de medicamentos experimentais ou importados e, se a necessidade de submissão à prévia regulamentação da ...