Browsing by Keyword "Lei nº 11.343/2006. Encarceramento feminino. Política Públicas"
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Eficácia da Ressocialização das Mulheres Encarceradas pelo Crime de Tráfico de Drogas
(2020)O presente trabalho debruça-se sobre a população carcerária feminina no Brasil e o tráfico de drogas. Tem por objetivo analisar a compatibilidade das políticas públicas e a função social da pena no encarceramento feminino ...