Browsing by Keyword "Lei nº 8.666/1993"
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Análise dos crimes licitatórios à luz do posicionamento jurisprudencial do TJSC
(2018)Inicialmente, importa salientar que o presente trabalho versou sobre a forma sistemática e as particularidades que envolvem os crimes previstos na Lei nº 8.666/93, apresentados como crimes da Lei de Licitação ou apenas ... -
Modalidade licitatória pregão eletrônico: comparativos, inovações e alterações do decreto federal nº 10.024/2019 em vigência e a regência anterior revogada, o decreto federal nº 5.450/2005
(2020)O presente trabalho tem como objetivo investigar as alterações decorrentes do Decreto nº 10.024/2019, que revogou a legislação de regência anteriormente aplicável à modalidade licitatória denominada pregão eletrônico. Para ...