Browsing by Keyword "Limites"
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O exercício do direito da manifestação do pensamento e suas possíveis consequências jurídicas na esfera cível
(2018)O objetivo desse estudo consiste em analisar o direito da livre manifestação do pensamento a fim de conhecer seus limites e suas consequências jurídicas na esfera cível. Para que o objetivo deste trabalho monográfico fosse ... -
Impacto dos principais limites da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre os municípios
(2018)O presente estudo procura descrever os impactos da implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre os municípios brasileiros, com destaque para o controle de duas despesas de grande importância para o cenário econômico ...