Browsing by Keyword "Nulidades"
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(IN)aplicabilidade da teoria das nulidades no inquérito policial
(2017)Este trabalho visou abordar se possíveis vícios que ocorrem no inquérito policial teriam o condão de nulificar o processo penal e discorreu a respeito da possível utilização dos elementos colhidos na fase instrutória como ...