Browsing by Keyword "Pensão por Morte"
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PENSÃO POR MORTE: ALTERAÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INTRODUZIDAS PELA LEI 13.135/2015
(2017)O discurso da necessidade de redução de despesas, de modo a se evitar um colapso nas contas públicas, tem sido utilizado como fundamento para alterações legislativas que disciplinam a concessão dos benefícios previdenciários. ...