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Responsabilidade civil do estado: a previsibilidade dos eventos climáticos e a (ir) responsabilidade do ente público pela reparação dos danos causados
(2020)O objetivo principal deste trabalho monográfico consiste em estudar as hipóteses nas quais os entes públicos serão responsabilizados civilmente pelas catástrofes climáticas. Utiliza-se como método de abordagem o raciocínio ...