Browsing by Keyword "Processo administrativo"
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Garantias processuais constitucionais nos processos administrativos disciplinares no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina
(2011)O estudo tem por escopo primordial analisar o grau de aplicabilidade das garantias processuais constitucionais nos Processos Administrativos Disciplinares (PAD) do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC). Para ... -
Mediação e sua aplicação no processo administrativo
(2019)O objetivo deste trabalho monográfico é verificar se é viável a utilização da Mediação nos Processos Administrativos pela Administração Pública, sendo que para isto utilizou-se como método de abordagem de pensamento, o ... -
Prescrição no processo administrativo disciplinar militar no estado de Santa Catarina
(2010)Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Direito Administrativo brasileiro passou a ter uma nova visão dos atos de seus administradores e por conseqüência dos seus agentes públicos. Com a finalidade de regular ... -
Processo administrativo disciplinar: a (des) necessidade de defesa técnica no âmbito da execução penal nos casos de regressão de regime prisional
(2019)O presente trabalho monográfico objetiva trazer ao debate as controvérsias jurisprudenciais e doutrinárias sobre a necessidade ou desnecessidade de defensor técnico durante a instauração do processo administrativo disciplinar ...