Browsing by Keyword "Processo administrativo"
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Garantias processuais constitucionais nos processos administrativos disciplinares no âmbito do corpo de bombeiros militar de Santa Catarina
(2011)O estudo tem por escopo primordial analisar o grau de aplicabilidade das garantias processuais constitucionais nos Processos Administrativos Disciplinares (PAD) do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC). Para ... -
Garantias processuais constitucionais nos processos administrativos disciplinares no âmbito do corpo de bombeiros militar de Santa Catarina
(2011)O estudo tem por escopo primordial analisar o grau de aplicabilidade das garantias processuais constitucionais nos Processos Administrativos Disciplinares (PAD) do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC). Para ... -
Prescrição no processo administrativo disciplinar militar no estado de Santa Catarina
(2010)Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Direito Administrativo brasileiro passou a ter uma nova visão dos atos de seus administradores e por conseqüência dos seus agentes públicos. Com a finalidade de regular ...