Browsing by Keyword "Restrição temporal"
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(In) aplicabilidade da restrição temporal da transação penal, contida no § 4º, do art. 76, da Lei. 9.099/1995, no crime de porte de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28, da Lei n. 11.343/2006
(2017)O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre o instituto despenalizador da Transação Penal e seus aspectos diferenciados quanto à sua aplicação nos crimes de porte de drogas para consumo pessoal. O objetivo geral ...