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O status dos animais não-humanos sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro: a diferenciação na elaboração de legislações que tratam dos direitos dos animais domésticos e os não-domésticos
(2020)OBJETIVO: O presente trabalho busca verificar quais as diferenças nas legislações brasileiras que tratam dos animais domésticos e dos animais não-domésticos. MÉTODO: A pesquisa utiliza-se do método dedutivo, uma vez que ...