Browsing by Keyword "Transação penal"
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A compatibilização da transação penal com o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública
(2020)O presente estudo tem por objetivo analisar a compatibilização do instituto da transação penal com o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. O artigo 76 da Lei 9.099 (BRASIL, 1995) introduziu o instituto da ... -
Configuração de culpa ou não na aceitação da proposta de transação penal
(2017)Este trabalho monográfico tem como objetivo analisar a configuração de culpa ou não na aceitação da transação penal. Irá esclarecer que a prática e a teoria são controversas, bem como a sociedade em alguns momentos não ... -
(In) aplicabilidade da restrição temporal da transação penal, contida no § 4º, do art. 76, da Lei. 9.099/1995, no crime de porte de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28, da Lei n. 11.343/2006
(2017)O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre o instituto despenalizador da Transação Penal e seus aspectos diferenciados quanto à sua aplicação nos crimes de porte de drogas para consumo pessoal. O objetivo geral ...