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A (in)constitucionalidade do parágrafo único do artigo 137 da Lei n. 8.112/1990: demissão com incompatibilização permanente para o retorno ao serviço público federal
(2020)O objetivo da presente monografia é investigar a (in)constitucionalidade da demissão com incompatibilização permanente para o retorno ao serviço público federal. No capítulo inaugural da fundamentação teórica, relacionam-se ...