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    • Usucapião familiar e suas repercussões na partilha de bens do casal 

      Junior, Paulo Roberto Garcia (2018)
      Com o advento da Lei n° 12.424 em 16 de junho de 2011, foi introduzida ao ordenamento jurídico brasileiro uma nova modalidade de usucapião, denominada usucapião especial urbana por abandono do lar, ou simplesmente, usucapião ...

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