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dc.contributor.advisorFontanella, Patricia
dc.contributor.authorBitencourt, Natália
dc.coverage.spatialPalhoçapt_BR
dc.date.accessioned2020-07-27T21:06:30Z
dc.date.available2020-07-27T21:06:30Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/10000
dc.description.abstractO presente trabalho versa sobre a equiparação dos animais domésticos aos sujeitos de direito. Apresenta o conceito de animais domésticos e de sua história no Brasil, expõe seus direitos fundamentais, analisa as leis que embasam o delito de maus-tratos contra animais domésticos e suas possíveis reparações, tendo por base as decisões das Turmas Recursais do Estado de Santa Catarina. O método de abordagem é o dedutivo, levando em consideração que a análise é feita do geral para o específico, com o objetivo de verificar qual a tutela penal nos casos de maus-tratos a animais de estimação, em face da jurisprudência das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina. A técnica de pesquisa é a bibliográfica, com base em doutrinas, jurisprudências, artigos científicos e notícias, e o método de procedimento utilizado é o monográfico. A pesquisa demonstra que o caráter demasiadamente flexível das penas cominadas e os benefícios despenalizantes previstos dificultam uma resposta penal apropriada capaz de desestimular à prática delitiva.pt_BR
dc.format.extent60 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Brancapt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectMaus-tratos. Animais domésticos. Sujeitos de direito. Tutela penal.pt_BR
dc.titleA tutela penal nos casos de maus-tratos à animais domésticos e o posicionamento da Turma de Recursos do Estado de Santa Catarinapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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