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dc.contributor.advisorSouza, Janaina Carvalho de
dc.contributor.authorMoraes, Luciana Demille Pinheiro
dc.coverage.spatialPalhoçapt_BR
dc.date.accessioned2020-07-30T00:45:27Z
dc.date.available2020-07-30T00:45:27Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/10108
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico teve como escopo verificar a (in)compatibilidade entre a tipificação penal do desacato e a ordem constitucional, no tocante a liberdade de expressão, visto que o direito à liberdade de expressão é garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil e o crime de desacato se encontra expresso no Código Penal. Assim, trata-se de pesquisa bibliográfica em que se utilizou o método dedutivo de pesquisa, partindo de uma premissa geral para alcançar uma premissa específica. Trata-se da análise da constitucionalidade do crime de desacato, apreciando as normas constitucionais, em especial o direito à liberdade de expressão, os conflitos existentes entre este tipo penal e o direito constitucional mencionado, considerando, para tanto, as correntes doutrinárias e jurisprudenciais. Por meio dessa pesquisa se concluiu ser o crime de desacato incompatível com a ordem constitucional se comparado com o direito à liberdade de expressão, embora hajam entendimentos contrários e este ainda seja considerado crime no ordenamento jurídico brasileiro.pt_BR
dc.format.extent66 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Brancapt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectLiberdade de expressão. Desacato. Inconstitucionalidade.pt_BR
dc.titleA (IN)COMPATIBILIDADE ENTRE A TIPIFICAÇÃO PENAL DO DESACATO E A ORDEM CONSTITUCIONAL NO TOCANTE A LIBERDADE DE EXPRESSÃOpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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