Show simple item record

dc.contributor.advisorLovato, Luiz Gustavopt_BR
dc.contributor.authorCiva, Robson Cristianopt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:34Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:34Z
dc.date.issued2009
dc.identifier513pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1012
dc.description.abstractO estudo apresentado faz uma abordagem sobre a responsabilidade civil do Estado por prisão ilegal (art. 5º, inciso LXXV da Constituição Federal de 1988) sob a luz dos princípios da fundamentação legal das decisões que decretam as prisões, da duração razoável ao processo, da dignidade da pessoa humana, bem como dos tratados e pactos internacionais. Para tanto, é analisado no decorrer do trabalho as modalidades de prisões existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, é apresentado o conceito de liberdade e sua importância como Direito fundamental, assim como a vinculação do Poder Público aos Direitos fundamentais. Ao final, é abordada a responsabilidade civil e seu conceito histórico, em seguida trata-se da responsabilidade civil do Estado por prisão ilegal, verificando suas teorias, doutrinas e jurisprudências, bem como a aplicação aos princípios, mormente especificados. Este trabalho foi desenvolvido pela utilização de pesquisa exploratória, por meio da técnica bibliográfica, a partir de livros e periódicos jurídicos que já abordaram o tema para, ao final, chegar aos resultados que respondem os principais questionamentos acerca do aludido dispositivo, qual seja, se o Estado possui responsabilidade civil por prisão ilegalpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade do Estadopt_BR
dc.subjectResponsabilidade (Direito)pt_BR
dc.subjectPrisão ilegalpt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do estado por prisão ilegalpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart99810_Robson.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


Files in this item

Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record


Mantido pela
Unisul
Plataforma
DSpace
Desenvolvido por
Digital Libraries
Licenciamento
Creative Commons