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dc.contributor.advisorFontanella, Patríciapt_BR
dc.contributor.authorMachado, Paula Remor de Oliveirapt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:34Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:34Z
dc.date.issued2009
dc.identifier519pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1018
dc.description.abstractEste trabalho analisa as uniões formadas por pessoas do mesmo sexo, o seu reconhecimento como uma entidade familiar e a possível aplicação do direito sucessório dos companheiros a essas uniões. Primeiramente, estuda o contexto de família no Brasil, os princípios constitucionais e específicos norteadores do direito de família, bem como o estudo da união estável e das uniões homoafetivas. Após, passa para um estudo do direito sucessório com intuito de verificar as regras do direito sucessório do companheiro, com a finalidade de aplicá-las às uniões formadas por duas pessoas do mesmo sexo. Por fim, estuda a possível aplicação das regras do direito sucessório às relações homoafetivas e verifica as decisões do Poder Judiciário no que se refere às uniões homossexuais. Conclui-se que, enquanto não existirem normas específicas regulamentando as uniões formadas entre duas pessoas do mesmo sexo, aos operadores do Direito cabe aplicar as regras da união estável analogicamente, a fim de considerar direitos e obrigações dessas uniões sob a tutela do Direito de Famíliapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectHomossexuaispt_BR
dc.subjectCasamento entre homossexuais - Legislaçãopt_BR
dc.subjectDireito de famíliapt_BR
dc.titleUnião homoafetivapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart99821_Paula.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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