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dc.contributor.advisorBaião, Henrique Barros Souto Maior
dc.contributor.authorGonçalves, Pierry Santos
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2020-08-02T01:34:07Z
dc.date.available2020-08-02T01:34:07Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/10191
dc.description.abstractNo presente trabalho verifica-se a possibilidade de existência do contraste entre os princípios da administração pública e a pena de aposentadoria compulsória aplicada na magistratura por prática de faltas funcionais graves ou atos ilícitos. Os princípios escolhidos para serem tratados no trabalho são da: Proporcionalidade, Razoabilidade e da Moralidade, previstos no art. 37 da CRFB/1988, bem como na legislação esparsa. A pesquisa se concentra na interpretação das regras e normas no atual contexto jurídico e social brasileiro, perpassando pela sua efetividade e aplicação sob a perspectiva de ser ou não adequada. Busca-se chegar à resposta para a pergunta: “A pena de aposentadoria compulsória na magistratura está em consonância com os princípios da administração pública? ”. Para responder a esse questionamento, debruça-se sobre a norma constitucional combinada com a Lei Complementar n. 35/1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). Posteriormente, faz-se um estudo doutrinário sobre os princípios escolhidos para o trabalho, para finalmente confrontá-los com a interpretação do dispositivo realizada por doutrinadores, juristas e legisladores. Ao final, entende-se que existe uma infringência ao princípio da moralidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo existente e nítido o contraste entre os princípios constitucionais e a pena citada.pt_BR
dc.format.extent75 f.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectLOMANpt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.subjectPenalidadept_BR
dc.titleO contraste entre os princípios da administração pública e a pena aposentadoria compulsória aplicada na magistraturapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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