Princípio da segurança jurídica no direito tributário: sua mitigação por intermédio das exceções aos princípios da legalidade, irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal

Abstract

O objetivo deste é evidenciar as exceções aos princípios constitucionais da legalidade estrita, irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal como hipóteses de mitigação ao princípio da segurança jurídica aplicado ao direito tributário. Quanto a metodologia adotou-se a abordagem dedutiva. O segundo capítulo tratou sobre o Estado democrático de direito, o qual foi apresentada a evolução, a parte histórica e o conceito. No terceiro capítulo foi analisado o Estado e o poder de tributar o qual será explanado no que tange o poder de tributar estatal, a conceituação do tributo, as espécies e suas caracterizações e por fim as limitações constitucionais ao poder de tributar. No quarto e último capítulo foram abordados os princípios constitucionais tributários da legalidade, da irretroatividade, da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, assim como as possibilidades de mitigação do princípio da segurança jurídica quanto aos princípios em epígrafe. Ao final conclui-se que há possibilidade de mitigação dos princípios.