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dc.contributor.advisorEvangelista Neto, Alexandrept_BR
dc.contributor.authorNunes, Mariana Tonellipt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:34Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:34Z
dc.date.issued2009
dc.identifier521pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1020
dc.description.abstractA presente monografia tem como objetivo esclarecer a forma como ocorre o Controle Jurisdicional da Administração Pública pela Lei de Improbidade Administrativa. A Administração Pública é regida por prerrogativas e restrições que são expressadas através de princípios, e a não aplicação dos mesmos na execução de seus atos caracteriza-se como improbidade administrativa, o que demonstra claramente a falta de zelo pela coisa pública, ou seja, pelo bem comum. Portanto, a pretensão do presente estudo é a de demonstrar de que forma o controle da Administração Pública é realizado, que pode ser através do controle administrativo, que tem como fundamento o princípio da autotutela, que visa controlar os próprios atos da Administração, ou, através do controle efetuado pelo Poder Judiciário, o qual se atém exclusivamente ao controle de legalidade, visando verificar a adequação do ato administrativo à norma legal que o regept_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectControle jurisdicional de atos administrativospt_BR
dc.titleControle jurisdicional da administração pública pela lei de improbidade administrativapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart99827_Mariana.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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