Colaboração premiada: breve análise acerca da evolução do instituto na legislação brasileira e seus efeitos à luz do devido processo legal

Abstract

A presente pesquisa foi realizada com o intuito de analisar a aplicação do instituto da colaboração premiada, considerando alguns aspectos do ordenamento constitucional e infraconstitucional brasileiro, bem como sua compatibilidade com o sistema jurídico penal vigente. Num primeiro momento, foi abordada a evolução do instituto da colaboração premiada no mundo e, posteriormente, explanou-se acerca da forma como se dá a sua aplicação na legislação ordinária nacional. Em seguida, passou-se à análise da configuração, a partir da publicação das Leis nº 12.850/2013 e 13.864/2019, que regularam a utilização da colaboração premiada como meio de prova no processo penal, desde que observados alguns requisitos. Após isto, discorreu-se acerca de sua natureza jurídica de negócio jurídico processual e a forma como se dá a dinâmica das negociações no processo penal brasileiro, relacionando-a à Teoria dos Jogos. Finalmente, foi feito um estudo do instituto da colaboração premiada à luz dos princípios do devido processo legal, com destaque para as possíveis violações a direitos constitucionalmente assegurados ao cidadão com vistas à garantia da dignidade humana.