Efeitos da outorga conjugal no aval à luz do código civil

Abstract

Pesquisa monográfica realizada sobre a influência da outorga uxória no aval à luz das mudanças implementadas pelo Código Civil, com o objetivo geral de analisar os direitos antagônicos envolvidos, de um lado o credor e de outro o patrimônio do cônjuge do avalista, considerando o fato de o legislador ter tido o cuidado com a proteção do patrimônio familiar deixando vulnerável o direito do credor. Os objetivos específicos, por sua vez, consistem no estudo do aval como instituto jurídico do direito cambiário, principal arma de celeridade do título de crédito e a outorga uxória como meio de proteção da família. Estará baseado numa crítica feita pelos doutrinadores em relação à inclusão do inciso III do artigo 1.647 do Código Civil, que protege a família mas desrespeita as legislações inerentes ao direito cambiário, além de descaracterizar o título de crédito em sua simplicidade e celeridade. Desta maneira, com base em pesquisas realizadas no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente na Lei Uniforme dos Cheques e Código Civil de 2002, bem como na Constituição Federal e seus direitos de igualdade, na Convenção de Genebra, doutrina e jurisprudência, observou-se o contra senso entre os dois institutos que ora andam juntos, porém com objetivos distintos e antagônicos. Nesse contexto, podese concluir que aval e outorga uxória andam para lados opostos e dificilmente haverá um entendimento entre direito cambiário e familiar, pois esse é essencialmente voltado ao núcleo da sociedade e aquele tem uma visão mais ampla de sociedade como um todo