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dc.contributor.advisorSobierajski, Hernani Luizpt_BR
dc.contributor.authorZygmunt, Erica Mateopt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:35Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:35Z
dc.date.issued2009
dc.identifier531pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1025
dc.description.abstractPesquisa monográfica realizada sobre a influência da outorga uxória no aval à luz das mudanças implementadas pelo Código Civil, com o objetivo geral de analisar os direitos antagônicos envolvidos, de um lado o credor e de outro o patrimônio do cônjuge do avalista, considerando o fato de o legislador ter tido o cuidado com a proteção do patrimônio familiar deixando vulnerável o direito do credor. Os objetivos específicos, por sua vez, consistem no estudo do aval como instituto jurídico do direito cambiário, principal arma de celeridade do título de crédito e a outorga uxória como meio de proteção da família. Estará baseado numa crítica feita pelos doutrinadores em relação à inclusão do inciso III do artigo 1.647 do Código Civil, que protege a família mas desrespeita as legislações inerentes ao direito cambiário, além de descaracterizar o título de crédito em sua simplicidade e celeridade. Desta maneira, com base em pesquisas realizadas no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente na Lei Uniforme dos Cheques e Código Civil de 2002, bem como na Constituição Federal e seus direitos de igualdade, na Convenção de Genebra, doutrina e jurisprudência, observou-se o contra senso entre os dois institutos que ora andam juntos, porém com objetivos distintos e antagônicos. Nesse contexto, podese concluir que aval e outorga uxória andam para lados opostos e dificilmente haverá um entendimento entre direito cambiário e familiar, pois esse é essencialmente voltado ao núcleo da sociedade e aquele tem uma visão mais ampla de sociedade como um todopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito civilpt_BR
dc.subjectAval e fiançapt_BR
dc.titleEfeitos da outorga conjugal no aval à luz do código civilpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart99933_Erica.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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