Cheque pós-datado e sua repercussão no âmbito jurídico

Abstract

Ao cheque na sua forma pós-datada, tradicionalmente conhecido como cheque prédatado, é uma das práticas mais utilizadas no comércio brasileiro na atualidade. No entanto, não há lei prevista no ordenamento nacional sobre a prática do cheque como forma de pagamento futuro. Assim, o objetivo da pesquisa é analisar a repercussão no âmbito jurídico da utilização do cheque pós-datado no comércio, partindo da identificação e caracterização dos títulos de crédito, assim como o instituto do cheque, conceituando e explicitando conforme a doutrina e a jurisprudência. Por último, apresentar o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da utilização do cheque pós-datado nas relações comerciais. O método utilizado foi o dedutivo, por meio do qual foram analisadas as teorias e leis gerais para a ocorrência desse fenômeno particular. O procedimento técnico foi de pesquisa bibliográfica, desenvolvida com base em material já elaborado, como livros, leis, jurisprudência e artigos científicos. O cheque é ordem de pagamento à vista, sua utilização está se transformando em promessa de pagamento e, com a sua pósdatação, os tribunais analisam os efeitos causados pela modalidade, sendo visível a adaptação do ordenamento jurídico para que possa manifestar-se sobre esse assunto tão importante no direito comercial