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dc.contributor.advisorBrasil, Martha Lúcia de Abreupt_BR
dc.contributor.authorVieira, Vanessa Cunha da Silvapt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:36Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:36Z
dc.date.issued2009
dc.identifier544pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1035
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico trata das relações de estágio, as quais são regidas pela Lei n° 11.788/2008. O contrato de estágio possibilita colocar em prática os conhecimentos teóricos aprendidos antes mesmo da conclusão do curso, possibilitando assim, uma interação do estudante com o mercado de trabalho. Entretanto, por a relação de estágio não possuir os encargos das relações empregatícias, a utilização do contrato de estágio muitas vezes é desvirtuada para se obter mão-de-obra mais barata e reduzir os custos da produção, esquecendo-se a finalidade pedagógica do estágio. Iniciou-se o trabalho com uma explanação sobre a relação de trabalho, diferenciando-a da relação de emprego. Partiu-se, então, para uma análise do contrato de trabalho, seus requisitos e sua natureza jurídica para que se possa compreender as diferenças e semelhanças entre o contrato de trabalho e o contrato de estágio. Para ser caracterizada uma relação de emprego exige-se que todos seus requisitos estejam presentes, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade, subordinação, onerosidade e também aleatoriedade. No segundo capítulo passou-se a análise da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008 que trata das relações de estágio. Aponta-se como se configura um contrato de estágio, suas finalidades, as partes envolvidas, seus requisitos formais e materiais e os direitos garantidos ao estagiário trazidos pela nova lei do estágio. Na análise da referida Lei observa-se que o contrato de estágio tem requisitos rígidos a serem cumpridos para que seja caracterizada a relação de estágio e para que não se crie vínculo empregatício entre as partes. No terceiro capítulo apresenta-se uma análise na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, demonstrando-se as principais irregularidades encontradas nos contratos de estágio e a conseqüência do desrespeito à legislação pertinente, evidenciando a diferença entre os contratos com a administração pública e as empresas privadas. Nos casos analisados, quando observada alguma irregularidade, é descaracterizada a relação de estágio e é determinado o reconhecimento do vínculo de emprego com a parte concedente, baseado no princípio da primazia da realidadept_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Branca
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProgramas de estágiopt_BR
dc.subjectContratospt_BR
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.subjectOcupaçõespt_BR
dc.titleO contrato de estágio como meio de fraudar as leis trabalhistas sob a ótica do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª regiãopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito)pt_BR
dc.hasPart99947_Vanessa.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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