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dc.contributor.advisorBorges, Fábiopt_BR
dc.contributor.authorMelo, Karina Bernardo dept_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:46Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:46Z
dc.date.issued2010
dc.identifier1176pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1039
dc.description.abstractEsta monografia tem por objetivo a análise acerca da possibilidade de o Poder Judiciário exercer controle sobre o mérito dos atos administrativos discricionários diante do princípio da separação de poderes. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, partindo-se do estudo do Poder, perpassando pelo estudo da Administração Pública e do ato administrativo, para, finalmente, tratar do tema principal. Quanto ao tipo de pesquisa, optou-se pela bibliográfica, notadamente de obras de Direito Administrativo e Constitucional. Partindo-se da concepção de que já não se pode mais falar em análise meramente legalista dos atos administrativos discricionários, tendo em vista o vasto rol de princípios presentes no Direito. Abordou-se a necessidade de intervenção judicial nas situações em que o ato afrontar qualquer deles, enfatizando-se, nesses casos, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e moralidade. Em consequência, concluiu-se, não só, que é possível o controle judicial dos atos administrativos discricionários, como também sua relevância, considerando que o Poder Judiciário tem o dever de atender ao texto constitucional, diante dos eventuais desmandos da Administração pública. Vislumbrou-se, ainda, que isso não significa substituição do administrador pelo juiz, o que revelaria desobediência ao princípio da separação de poderes, mas sim um mecanismo garantidor da observância dos princípios e regras constitucionais pelos Poderes.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarão
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAtos administrativospt_BR
dc.subjectControle jurisdicional de atos administrativospt_BR
dc.subjectSeparação de poderespt_BR
dc.titleControle judicial do mérito dos atos administrativos discricionários e a regra constitucional da separação dos poderespt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito).pt_BR
dc.hasPart106070_Karina.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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