Analisar a aplicação de recursos público de acordo com os critérios de economicidade, conforme a previsão do Artigo 70 da Constituição Federal, especialmente nos casos dos programas do governo federal: moradia digna e educação de qualidade para todos

Abstract

Este artigo tem por objetivo, analisar o processo de alocação de recursos públicos de acordo com os critérios de economicidade, conforme a previsão no artigo 70 da Constituição Federal, especialmente nos casos dos Programas do Governo Federal: Moradia Digna e Educação de Qualidade Para Todos, para isso, foi adotado o método de pesquisa bibliográfico documental. Desta forma, foi avaliado a aplicação de recursos públicos federais, com os respectivos relatórios de Parecer prévio do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da Prestação de Contas Anual do Presidente da República relativos aos anos de 2017 e 2018. Ademais, para fins de facilitação na análise da aplicação de recursos público foi analisado primeiramente o relatório do TCU, haja vista a necessidade de se direcionar o objeto de pesquisa de forma mais efetiva, para assim, realizar aprofundamento nos demais instrumentos de transparência do Governo Federal. Com isso, foi avaliado como os aplicadores de recursos públicos e os órgãos de controle tratam a economicidade na aplicação de recursos públicos.