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dc.contributor.advisorFileti, Sandra Luiza Nunes Angelo de Mendonçapt_BR
dc.contributor.authorRemor Filho, Aderson Pinhopt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:52Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:52Z
dc.date.issued2010
dc.identifier1208pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1070
dc.description.abstractO presente estudo toma por caso o tema ¿a (in)constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 11.340/06 ¿Maria da Penha? em face ao princípio constitucional da igualdade.¿ O objetivo geral do trabalho constitui analise das divergências de interpretações surgidas após a vinda da Lei nº 11.340/06 em recentes julgados dos Tribunais de Justiça bem como em pensamentos doutrinários. Para isto utilizou-se do método de abordagem dedutivo, tendo como ponto de partida a matéria geral, no caso a (in)constitucionalidade, explicando quais são as diretrizes utilizadas para ter alguma norma tida como inconstitucional. Em relação ao método de procedimento foi utilizado o monográfico, pois a finalidade também é apresentar as controvérsias surgidas sobre o tema. Tendo em vista que o trabalho usa como fonte o conhecimento de terceiros sobre o tema, através de doutrina, legislação e jurisprudência, o modelo de investigação utilizado foi o do tipo bibliográfico. Durante o desenvolvimento ficou evidenciado que os Tribunais de Justiça vem frequentemente aplicando a Lei nº 11.340/06 equivocadamente sem uma verdadeira análise quanto ao princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres, tendo assim várias interpretações quanto ao assunto em tela. A conclusão alcançada pelo estudo evidencia que a Lei nº 11.340/06 surgiu para beneficiar exclusivamente as mulheres vítimas de agressões no âmbito domiciliar e familiar, tornando-se com isso ato discriminatório. Diversas são as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais quanto a (in)constitucionalidade da referida Lei por esta infringir princípio constitucional da igualdade bem como há entendimentos de que pode ser utilizado por analogia, sendo então beneficiado pela Lei tanto os homens quanto as mulheres. Já por outro lado, majoritariamente, a Lei nº 11.340/06 é vista como constitucional, não infringindo qualquer preceito constitucional, pois esta veio para igualar a mulher do homem, por esta ser parte hipossuficiente na sociedade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarão
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006pt_BR
dc.subjectDireitos das mulherespt_BR
dc.subjectPrincípios gerais do direitopt_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 11.340-06 'Maria da Penha' em face ao princípio constitucional da igualdadept_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito).pt_BR
dc.hasPart106105_Aderson.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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