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dc.contributor.advisorTenfen, Maria Nilta Rickenpt_BR
dc.contributor.authorFreitas, Palmira Aparecida dept_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:52Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:52Z
dc.date.issued2010
dc.identifier1209pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1071
dc.description.abstractA presente pesquisa tem por objetivo analisar a possibilidade de reconhecimento do direito sucessório nas uniões homoafetivas. Para tanto, como método de abordagem foi utilizado o dedutivo, uma vez que se partiu de uma proposição geral para atingir uma conclusão particular. Como método de procedimento, foi utilizado o monográfico, pois através desde trabalho, buscou-se, tanto quanto possível, dirimir as controvérsias surgidas no tema sob análise. O método de investigação usado foi o bibliográfico, tendo em vista a utilização de doutrina, legislação e jurisprudência atinentes. A pesquisa possui como ponto de partida a família e sua evolução, os direitos sucessórios regulados pela legislação vigente, para chegar-se ao estudo da sucessão nas relações homossexuais. Diante da falta de previsão legal para o tema analisou-se a possibilidade da aplicação direta dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade para amparar as relações homoafetivas. Assim, com base na pesquisa realizada verificou-se a permissão constitucional para se considerar tais relações como entidades familiares e assim garantir-lhes, mesmo que por analogia, direitos patrimoniais. Concluiu-se que a falta de legislação especifica sobre o tema deixa a mercê muitos casais de homossexuais, o que poderia ser amenizado se houvesse maior interesse do legislador em proteger tais relações.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarão
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectHerança e sucessãopt_BR
dc.subjectCasamento entre homossexuais - Legislaçãopt_BR
dc.titleDireito sucessório na relação homossexualpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito).pt_BR
dc.hasPart106106_Palmira.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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