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dc.contributor.advisorTenfen, Maria Nilta Rickenpt_BR
dc.contributor.authorAlano, Caroline Francisconipt_BR
dc.date.accessioned2016-11-30T15:00:55Z
dc.date.available2016-11-30T15:00:55Z
dc.date.issued2011
dc.identifier1233pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.riuni.unisul.br/handle/12345/1088
dc.description.abstractEste trabalho abordou o procedimento administrativo advindo pela Lei n° 11.441/2007, para a dissolução da sociedade conjugal originária do casamento e as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional n° 66/2010. Sendo assim, o objetivo geral deste estudo foi analisar o procedimento administrativo com a aplicação da Lei n° 11.441/2007 e da Emenda n° 66/2010 nos casos de separações e de divórcios consensuais nos municípios associados à Amurel. O método de procedimento utilizado foi o monográfico, sendo que a pesquisa foi exploratória e teve uma abordagem predominantemente qualitativa. Quanto ao procedimento de pesquisa foi adotado o documental. A população alvo foram 15 (quinze) Tabelionatos de Notas dos municípios associados à Amurel. A coleta de dados ocorreu por meio de entrevistas semiestruturadas e por quadros que foram preenchidos pelos entrevistados. A pesquisa realizada demonstrou que após a vigência da Emenda Constitucional n° 66/2010 houve apenas 2% de aumentou nas lavraturas das escrituras públicas de divórcio. A partir dos dados obtidos constatou-se que não houve uma grande aderência da população ao procedimento administrativo de separação e de divórcio, e que esse não aumentou significativamente em relação aos divórcios após a referida Emenda Constitucional.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarão
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDivórcio - Legislaçãopt_BR
dc.subjectSeparação (Direito)pt_BR
dc.titleProcedimento administrativo nos processos de separação e divórcio consensuaispt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.isReferencedByMonografia (Curso de Graduação em Direito).pt_BR
dc.hasPart106141_Caroline.pdfpt_BR
dc.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR


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