Reserva de margem consignável: prática ilegal ou abusiva das instituições financeiras?

Abstract

Esse trabalho de conclusão de curso é focado no empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito que gera a reserva de margem consignável – RMC. A referida modalidade de empréstimo vem repercutindo em RMC - reserva de margem consignável, prevista nas folhas de pagamento dos consumidores. O objetivo da pesquisa foi identificar a legalidade ou abuso das instituições financeiras diante da reserva praticada. A presente pesquisa exploratória foi desenvolvida a partir de pesquisa bibliográfica e documental, tendo como base revistas jurídicas, sites do Banco Central do Brasil e do Instituto Nacional do Serviço Social, bem como doutrinas e sites que reproduzem informações sobre o tema, utilizando-se, também, legislação e jurisprudências, no que se refere ao entendimento que é dado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em relação aos contratos de cartão de crédito com desconto somado à reserva de margem consignável – RMC, diretamente do contracheque dos consumidores. Após muito estudo e pesquisa, mesmo o assunto sendo ainda muito recente, o entendimento de muitos juristas, em sites de formação de opinião, bem como o entendimento jurisprudencial é muito forte e inclinado a que, mesmo tendo previsão legal, pois existe a legislação que prevê que o consumidor pode contrair empréstimo consignado de cartão – RMC, a prática é abusiva, pois, geralmente, é realizada de maneiras que são vedadas pela legislação, diante da falta de informação e de esclarecimento acerca do tipo de modalidade contratada ou, ainda, muitas as vezes, em que a referida RMC é cadastrada sem o conhecimento e a solicitação do consumidor, até mesmo, por venda casada.