Inconstitucionalidade da fixação de idade mínima na aposentadoria especial inserida pela Reforma Previdenciária (Emenda Constitucional 103/2019)

Abstract

OBJETIVO: O presente trabalho possui como objeto analisar a constitucionalidade do novo critério de fixação de idade mínima na aposentadoria especial trazido pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional n. 103/2019), em seu artigo n. 19 da Lei 8.213/91. MÉTODO: Quanto ao nível, é exploratória. Buscou-se adentrar nos principais elementos relacionados a evolução da previdência social no Brasil, especificar as modalidades de aposentadorias programáveis, bem como os critérios para concessão de cada benefício e a possibilidade de “pedágio”. Ademais, aprofundar os estudos nos princípios violados pela reforma da previdência social ao ser fixado o critério de idade mínima na aposentadoria especial. Sobre a abordagem, a pesquisa é qualitativa, devido à análise referente à constitucionalidade da fixação de idade mínima da aposentadoria especial ora abordada, verificando os princípios gerais, os princípios específicos e entendimentos doutrinários acerca deste. Os procedimentos utilizados para coleta de dados são o documental e bibliográfico em decorrência da utilização de buscas na legislação, doutrina e jurisprudência. RESULTADO: A utilização deste método legislativo é prática recorrente nessa área do direito social. Deste método, analisou-se a constituciolidade, ou não, da fixação de idade mínima inserido pela Reforma Previdenciária (EC n. 103/2019), para concessão do benefício de aposentadoria especial. CONCLUSÃO: É possível averiguar que o critério de idade mínima para concessão do benefício de aposentadoria especial inserido pela Reforma Previdenciária, através da Emenda Constitucional n. 103/2019, seria inconstitucional, em análise aos princípios constitucionais, bem como as pesquisas doutrinárias, sendo que atualmente tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6309 (ADI), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), onde visa o reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), sendo que um destes dispositivos é o assunto tratado neste trabalho de conclusão de curso.