A (ir) responsabilidade civil do adotante da desistência da adoção

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de responsabilização civil dos pretendentes à adoção, consistente no pagamento de indenização por danos morais, em virtude da desistência da medida durante o período de convivência. Tal análise se faz a partir dos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente, todos dispostos na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Pretende-se demonstrar o cabimento da reparação por danos morais causados em crianças e adolescentes em função do abuso de direito do adotante ao devolver o adotado ao judiciário. Para tanto, aborda-se a evolução histórica, os tipos e os requisitos do instituto da adoção, bem como os pressupostos e modalidades do instituto da responsabilidade civil. Por serem pessoas em desenvolvimento e gozarem de proteção integral, mostra-se que a lei deve ser interpretada a seu favor, de modo a resguardar seus direitos mais elementares, indo assim ao encontro do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Ante a ausência de vedação legal para tal ato, se examinará os motivos que possibilitam a responsabilização civil pela devolução dos adotandos durante o período de convivência, buscando suporte no abuso de direito, nos princípios da proteção integral e no abalo sofrido pelas crianças pelo reabandono.