(In)segurança jurídica em meio as mudanças de interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade do cumprimento provisório da pena após condenação em segunda instância

Abstract

O princípio da segurança jurídica é considerado um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, sendo imprescindível para a garantia de estabilidade e confiança nas relações entre particulares, nas relações entre os particulares e o Estado, e também, entre o Poder Judiciário e seus jurisdicionados. Portanto, o presente trabalho tem como objeto as recentes mudanças de interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade do cumprimento provisório da pena após condenação em segunda instância, e busca identificar se as referidas mudanças ferem a segurança jurídica. O objetivo do trabalho é realizar uma análise principiológica da segurança jurídica em paralelo com as competências do Supremo Tribunal Federal, e os julgamentos que alteraram o entendimento da execução provisória da pena. Para isso, o presente estudo se fundamentou na legislação e principalmente em posicionamentos doutrinários quanto ao tema. Do ponto de vista jurídico, é possível identificar que alternâncias constantes sobre determinado tema, possam gerar insegurança jurídica, todavia, efetivar os direitos fundamentais garantidos no texto constitucional representa o real significado de segurança jurídica.