Análise do prazo prescricional da pretensão para reparação civil contratual à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

A presente monografia tem como objeto a análise das correntes jurisprudenciais e doutrinárias acerca do prazo prescricional da pretensão para reparação civil contratual. Quanto ao nível, o estudo é de natureza exploratória, com abordagem qualitativa, sendo que o procedimento utilizado para a coleta de dados é de natureza documental e bibliográfica. Foram analisados 14 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que demonstraram períodos de convergência e divergência entre as Terceira e Quarta Turmas do referido tribunal no que tange a interpretação do artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil. Embora o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça venha no sentido da aplicação do prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação civil contratual, buscou-se demonstrar que as teses que embasam tal interpretação, quais sejam, a tese da gravitação jurídica, os tratamentos distintos às relações contratuais e extracontratuais e a interpretação restritiva do termo “reparação civil”, não revelam de forma absoluta a real intenção do legislador quando inovou ao prever prazo específico para reparação civil no código civil vigente, possuindo algumas contradições se examinadas de uma perspectiva lógico-jurídica.